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Jurisprudência


TJDF APC - 936523-20140111886139APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS FATURAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TÍTULO HÁBIL À EXECUÇÃO. ENTREGA DA MERCADORIA DEMONSTRADA. PROTESTO MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extração da duplicata tem sido substituída pela nota fiscal-fatura que possui como requisito essencial para cobrança da nota fiscal-fatura como duplicata a ciência, pelo devedor, acerca dos valores, do número de duplicatas e da data de vencimento de cada uma delas. 2. As faturas, devidamente protestadas e com o recebimento comprovado das respectivas mercadorias, amparam a pretensão executória, de acordo com o artigo 15, inciso II e 2º, da Lei n. 5.474/68. 3. A simples alegação de não reconhecimento da assinatura do recebedor das mercadorias não acarreta a sua nulidade, uma vez que cabe à executada demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da exequente, de acordo com o artigo 333, II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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