CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPULSÃO DE ALUNO. INDISCIPLINA. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO.EXERCICIO REGULAR DE DIREITO SENTENÇA MANTIDA. 1) As penalidades impostas à aluna de instituição educacional em razão de indisciplina devem obedecer ao procedimento previsto em norma regimental, promovendo a manifestação formal da parte penalizada a respeito dos fatos, sob pena de ilegalidade e de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2) Configurado o exercício regular de direito da instituição de ensino, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 3) O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 4) Não resta configurado o dano moral se a expulsão da aluna da escola seguiu parâmetros razoáveis e proporcionais, sobretudo por estar albergada pelo exercício regular do direito. 5) Recurso não provido. Sentença mantida.