TJDF APC - 936526-20150111288115APC
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTOS EXTRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Como o veículo não foi localizado e sendo inconteste a inadimplência, é cabível a conversão do feito, antes de implementada a citação, para ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos 2 - O julgador decidiu a lide nos limites em que foi proposta, razão pela qual não há qualquer vício a ser combatido. 3 - Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o julgador utiliza-se do suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 4 - Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTOS EXTRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Como o veículo não foi localizado e sendo inconteste a inadimplência, é cabível a conversão do feito, antes de implementada a citação, para ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos 2 - O julgador decidiu a lide nos limites em que foi proposta, razão pela qual não há qualquer vício a ser combatido. 3 - Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o julgador utiliza-se do suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 4 - Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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