TJDF APC - 936527-20140410030037APC
EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DA CAUSA DE EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a penhora não mais subsiste, há perda do objeto, levando à extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imputação das verbas sucumbenciais é atribuída àquele que deu causa indevida à constrição. 3. Pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, se o embargante não deu causa à constrição indevida, não se pode aplicar a Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o embargado responder pelas verbas sucumbenciais. 4. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DA CAUSA DE EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a penhora não mais subsiste, há perda do objeto, levando à extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imputação das verbas sucumbenciais é atribuída àquele que deu causa indevida à constrição. 3. Pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, se o embargante não deu causa à constrição indevida, não se pode aplicar a Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o embargado responder pelas verbas sucumbenciais. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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