TJDF APC - 936533-20140111622149APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. COMPENSAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE PRÉVIA DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM CUSTOS DE BENFEITORIAS. VIA INADEQUADA. ALUGUERES REAJUSTADOS EM INOBSERVÂNCIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 1. A oposição à pretensão executiva, fundada em crédito perante o exequente, exige a apresentação de título líquido e certo. Em caso de pretensa indenização por danos materiais, esta deverá estar consubstanciada em título executivo judicial, na forma de sentença favorável e líquida, devidamente transitada em julgado. 2. A exigência de compensação por benfeitorias, não configurada em título líquido e certo, e apresentada como matéria de defesa, só é cabível em ação onde a obrigação perseguida seja a de entregar coisa certa e pela via dos embargos de retenção por benfeitoria. 3. É possível a revisão dos reajustes aplicados aos alugueres que geraram o crédito executado, para fins de eventual compensação, devendo, para tanto, ser observado o prazo prescricional trienal aplicável à matéria. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. COMPENSAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE PRÉVIA DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM CUSTOS DE BENFEITORIAS. VIA INADEQUADA. ALUGUERES REAJUSTADOS EM INOBSERVÂNCIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 1. A oposição à pretensão executiva, fundada em crédito perante o exequente, exige a apresentação de título líquido e certo. Em caso de pretensa indenização por danos materiais, esta deverá estar consubstanciada em título executivo judicial, na forma de sentença favorável e líquida, devidamente transitada em julgado. 2. A exigência de compensação por benfeitorias, não configurada em título líquido e certo, e apresentada como matéria de defesa, só é cabível em ação onde a obrigação perseguida seja a de entregar coisa certa e pela via dos embargos de retenção por benfeitoria. 3. É possível a revisão dos reajustes aplicados aos alugueres que geraram o crédito executado, para fins de eventual compensação, devendo, para tanto, ser observado o prazo prescricional trienal aplicável à matéria. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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