TJDF APC - 936542-20140910265702APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVIDOS. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DANO. 1. Mostra-se necessária a condenação da ré ao pagamento do valor do automóvel que já havia sido quitado pela autora, a título de indenização por danos materiais, tendo em vista que o descumprimento da obrigação contratual da ré acarretou o perdimento do veículo, que foi a leilão. 2. Em que pese o ilícito praticado pela empresa ré, incluindo o nome da autora/apelante em serviço de proteção ao crédito, é imperioso ressaltar que não houve dano à sua honra passível de indenização, uma vez que a autora/apelante já possuía inscrições legítimas anteriores naquele órgão, por dívidas diversas e independentes da empresa ré. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVIDOS. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DANO. 1. Mostra-se necessária a condenação da ré ao pagamento do valor do automóvel que já havia sido quitado pela autora, a título de indenização por danos materiais, tendo em vista que o descumprimento da obrigação contratual da ré acarretou o perdimento do veículo, que foi a leilão. 2. Em que pese o ilícito praticado pela empresa ré, incluindo o nome da autora/apelante em serviço de proteção ao crédito, é imperioso ressaltar que não houve dano à sua honra passível de indenização, uma vez que a autora/apelante já possuía inscrições legítimas anteriores naquele órgão, por dívidas diversas e independentes da empresa ré. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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