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Jurisprudência


TJDF APC - 936544-20140111943239APC

Ementa
CONTRATO BANCÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE VALOR DESCONTADO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Não há qualquer previsão legal de limitação dos contratos de mútuo bancário, notadamente aqueles em que os mutuários pactuam outras formas de pagamento, inclusive por meio de desconto direto em conta corrente bancária. 2. Se a parte autoriza a instituição financeira a promover débitos relativos a empréstimos em sua conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos, porque livremente pactuados. 3. O beneficiário da gratuidade de justiça não se encontra isento do pagamento das custas e honorários. Tão somente se suspende a exigibilidade de tais encargos, nos moldes do artigo 12 da Lei nº 1.060/503. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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