TJDF APC - 936545-20150110978184APC
DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA CREDORA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO MANTIDA. 1. Falta interesse de agir àquele que pretende a declaração judicial da rescisão de contrato de promessa de compra e venda, rescindido unilateralmente pela promitente vendedora antes da propositura da ação. 2. A abusividade no percentual de retenção e/ou na forma de restituição dos valores ao consumidor não enseja a nulidade da cláusula penal em favor da credora, mas dá azo à sua revisão. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA CREDORA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO MANTIDA. 1. Falta interesse de agir àquele que pretende a declaração judicial da rescisão de contrato de promessa de compra e venda, rescindido unilateralmente pela promitente vendedora antes da propositura da ação. 2. A abusividade no percentual de retenção e/ou na forma de restituição dos valores ao consumidor não enseja a nulidade da cláusula penal em favor da credora, mas dá azo à sua revisão. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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