TJDF APC - 936553-20130111370843APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA INCONTROVESA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. QUITAÇÃO DO PREÇO. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO DO QUANTUM. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre as partes. 2. Configurada a mora da construtora na entrega da obra, cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes. No entanto, a condenação a esse título não pode ser condicionada à entrega do imóvel, pois se trata de fato futuro e incerto, havendo o risco de a indenização alcançar valor que supera o próprio contrato de promessa de compra e venda. 3. Condenação ao pagamento de lucros cessantes limitada a seis meses, em valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA INCONTROVESA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. QUITAÇÃO DO PREÇO. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO DO QUANTUM. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre as partes. 2. Configurada a mora da construtora na entrega da obra, cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes. No entanto, a condenação a esse título não pode ser condicionada à entrega do imóvel, pois se trata de fato futuro e incerto, havendo o risco de a indenização alcançar valor que supera o próprio contrato de promessa de compra e venda. 3. Condenação ao pagamento de lucros cessantes limitada a seis meses, em valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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