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Jurisprudência


TJDF APC - 936555-20140110802814APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA A QUO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PONTO COMERCIAL. ALIENAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RENOVADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CC, ART. 476. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. 1. Na inicial, o autor fixa os limites da lide, estabelecendo os parâmetros que orientarão o réu em sua defesa. Logo, pelo principio da adstrição ou congruência, não se conhece do recurso na parte em que o autor formula pedido de cobrança não postulado ao propor a demanda. 2. O efeito devolutivo da apelação se estende também à matéria que, embora suscitada e debatida nos autos, não foi apreciada na instância a quo, cabendo ao Tribunal a análise do mérito caso os autos já estejam suficientemente instruídos - artigo 1.013, § 1º do NCPC. 3. O ponto comercial, produto da atividade mercantil desenvolvida no imóvel e do investimento feito pelo empresário, pertence ao locatário, contudo, guardada a exceção prevista no art. 51 da Lei nº 8.245/1991, não há como compelir o locador a renovar a avença. 4. Procede a objeção de natureza substancial apresentada pelo réu - exceção do contrato não cumprido (CC, artigo 476) - se evidenciado que, antes de firmar o negócio jurídico envolvendo o ponto comercial, a vendedora não se ateve ao cuidado de averiguar se o locador pretendia entabular relação contratual com o futuro proprietário do ponto comercial, fato que culminou na desocupação do imóvel pelo adquirente. 5. A exceptio non adimpleti contractus obsta o reconhecimento em favor do autor do direito à rescisão do contrato por adimplemento do réu. 6. Recurso parcialmente provido. Mérito apreciado, nos moldes do § 1º do art. 1.013 do NCPC. Improcedência da pretensão inicial.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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