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Jurisprudência


TJDF APC - 936557-20120110198166APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. ACOLHIMENTO. 1. A gratuidade de justiça deve ser deferida em favor daqueles que comprovarem que são desprovidos de meios de arcar com as despesas do processo - art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. 2. O fato de a ré ter sido citada por edital e, por conseqüência, sua defesa apresentada pela Defensora Pública, na qualidade de Curadora Especial - art. 9º, II, do CPC - não induz à presunção de hipossuficiência de recursos. 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez evidenciado que, embora de forma sucinta, o magistrado apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a sentença de procedência, refutando, ademais, os argumentos apresentados pelo réu nos embargos à monitória. 4. A citação por edital, por ser ficta, somente é autorizada se esgotados todos os meios possíveis para localização do réu, ou se desconhecido ou incerto seu paradeiro. 5. A falta de citação válida representa grave ofensa ao contraditório, princípio basilar do direito processual - artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 6. A ausência de diligência em endereço indicado mediante consulta ao BacenJud invalida a citação editalícia, pois não esgotados os meios disponíveis para localização da ré. 7. Preliminar de nulidade da citação acolhida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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