TJDF APC - 936557-20120110198166APC
AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. ACOLHIMENTO. 1. A gratuidade de justiça deve ser deferida em favor daqueles que comprovarem que são desprovidos de meios de arcar com as despesas do processo - art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. 2. O fato de a ré ter sido citada por edital e, por conseqüência, sua defesa apresentada pela Defensora Pública, na qualidade de Curadora Especial - art. 9º, II, do CPC - não induz à presunção de hipossuficiência de recursos. 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez evidenciado que, embora de forma sucinta, o magistrado apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a sentença de procedência, refutando, ademais, os argumentos apresentados pelo réu nos embargos à monitória. 4. A citação por edital, por ser ficta, somente é autorizada se esgotados todos os meios possíveis para localização do réu, ou se desconhecido ou incerto seu paradeiro. 5. A falta de citação válida representa grave ofensa ao contraditório, princípio basilar do direito processual - artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 6. A ausência de diligência em endereço indicado mediante consulta ao BacenJud invalida a citação editalícia, pois não esgotados os meios disponíveis para localização da ré. 7. Preliminar de nulidade da citação acolhida.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. ACOLHIMENTO. 1. A gratuidade de justiça deve ser deferida em favor daqueles que comprovarem que são desprovidos de meios de arcar com as despesas do processo - art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. 2. O fato de a ré ter sido citada por edital e, por conseqüência, sua defesa apresentada pela Defensora Pública, na qualidade de Curadora Especial - art. 9º, II, do CPC - não induz à presunção de hipossuficiência de recursos. 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez evidenciado que, embora de forma sucinta, o magistrado apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a sentença de procedência, refutando, ademais, os argumentos apresentados pelo réu nos embargos à monitória. 4. A citação por edital, por ser ficta, somente é autorizada se esgotados todos os meios possíveis para localização do réu, ou se desconhecido ou incerto seu paradeiro. 5. A falta de citação válida representa grave ofensa ao contraditório, princípio basilar do direito processual - artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 6. A ausência de diligência em endereço indicado mediante consulta ao BacenJud invalida a citação editalícia, pois não esgotados os meios disponíveis para localização da ré. 7. Preliminar de nulidade da citação acolhida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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