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Jurisprudência


TJDF APC - 936564-20150111388580APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. TRÂNSITO PROCESSUAL. SUSPENSÃO. PAGAMENTO PARCELADO E EMBARGOS DO DEVEDOR. AUTOS. RETENÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Conquanto ajuizado o executivo fiscal antes do implemento da prescrição e aperfeiçoada a citação dentro dos prazos assinalados pelo legislador processual, resultando na interrupção do prazo prescricional, a inércia da Fazenda Pública desde o advento do fenômeno determina a retomada do curso do interregno prescricional, ensejando que, se implementado o quinquênio sem o advento de qualquer outro fato apto a interferir no fluxo do interstício, a prescrição intercorrente se implemente, legitimando que seja afirmada com lastro na previsão inserta na lei especial (LEF, art. 40, § 4º). 2. De acordo com o regulado pela Lei de Execuções Fiscais, efetivada a citação e não localizados bens pertencentes ao executado passíveis de penhora, o fluxo do executivo ficará suspenso pelo prazo de um ano, dentro do qual o prazo prescricional não flui, e, expirado esse interregno, o interstício volta a fluir em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que não compactua com a eternização dos conflitos por afetar a paz e estabilidade sociais (STJ, Súmula 314), estando a afirmação da prescrição condicionada à prévia intimação da Fazenda Pública para impulsionar o trânsito processual. 3. A ausência de intimação regular da Fazenda Pública para promover o andamento do executivo, nos termos do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, obsta que seja deflagrado o prazo quinquenal da prescrição intercorrente preconizada no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei de Execução Fiscal, o que é corroborado quando se depara com a constatação de que a demora no avançar dos atos processuais devera-se à inobservância da prerrogativa de intimação pessoal que lhe é resguardada, devendo o havido ser assimilado como falha do mecanismo judicial, não podendo ser imputada nem interpretada em desfavor da parte credora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido, obstando a germinação do fato indispensável à germinação da prescrição, que é a inércia da parte (STJ, Súmula 106). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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