main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 936568-20151010089692APC

Ementa
COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÓCIO. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. OBRIGAÇÃO. GÊNESE POSTERIOR À RETIRADA. VINCULAÇÃO E ALCANCE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA ATRELADA À CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.AFIRMAÇÃO. 1.Ao sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada somente são oponíveis as obrigações contraídas pela sociedade enquanto integrara o quadro societário, observado o interstício firmado para a hipótese de retirada e durante o qual a vinculação do sócio retirante às obrigações sociais ainda vigerá, não lhe sendo oponíveis obrigações contraídas após sua regular retirada da composição societária e averbação da respectiva alteração contratual no órgão competente (CC, arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.053). 2.Apreendido da regulação legal que a vinculação das obrigações do sócio retirante está jungida à data em que foram germinadas, pois somente pode ser responsabilizado pelas obrigações contraídas enquanto integrara o quadro societário, salvo se não formalizada a retirada na moldura legal, não pode ser responsabilizado por obrigações contraídas após consumada e aperfeiçoada a retirada mediante averbação da alteração contratual proveniente da alteração societária, conquanto o contrato tenha sido firmado anteriormente à germinação da obrigação mas sem termo certo e tenha acorrido ao ajuste na condição de garantidor. 3.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão