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Jurisprudência


TJDF APC - 936571-20150210001505APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUERELA NULLITATIS. FORMAL DE PARTILHA TORNADO SEM EFEITO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. IMÓVEL COMUM. PARTILHA. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. DETERMINAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTINTITA. INEXISTÊNCIA. 1. Colocado termo ao processo de forma liminar sob o prisma da carência de ação da parte autora, inexiste lastro para se cogitar da subsistência de cerceamento de defesa, porquanto, não examinado o mérito, mas detectado fato apto a implicar a ausência das condições da ação, a resolução empreendida lastreara-se em fato processual, e não em questão de fato que poderia ser elucidada via de dilação probatória. 2. A ação de querela nullitatis insanabilis consubstancia instrumento processual adequado para, destinado a ilidir o título judicial, desconstituir sentença que, conquanto tornada intangível ante o aperfeiçoamento da coisa julgada, emergira de processo maculado por vício insanável por ter transitado à margem do devido processo legal, não encerrando instrumento adequado para manifestar o inconformismo da parte com a sentença transmutada em coisa julgada, ainda que fundado o inconformismo na subsistência de error in judicando, se não emergida de processo contaminado com vício de tal magnitude que impedira o adequado o aperfeiçoamento da relação processual. 3. Apreendido que a pretensão manifestada pela parte, a par de destinada a desconstituir sentença acobertada pelo manto inerente à coisa julgada, não deriva da imputação ao título vício insanável proveniente de falhas havidas no trânsito do processo do qual emergira que obstariam sua germinação por macularem o devido processo legal, mas de inconformismo com a resolução estabelecida, ressoa inexorável sua carência de ação, diante da inadequação do instrumento que manejara como apto à desconstituição da coisa julgada, pois não pode a querela nullitatis insanabilis ser transmutada em uma nova via recursal e instrumento de revisão da coisa julgada. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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