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Jurisprudência


TJDF APC - 936614-20140110953120APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AUSÊNCIA. TRANSPORTE DE MÓVEIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1.Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de transporte interestadual de móveis e utensílios, o quais foram leiloados diante da ausência de pagamento por parte do consumidor referente ao período em que permaneceram em depósito. 2.O leilão dos bens submetidos a depósito é cabível quando demonstrada a ausência de adimplemento das mensalidades pactuadas, conforme as disposições contratuais. 3.Ausente a falha na prestação de serviço, inexistente o dever para indenizar, tanto por danos morais, quanto por materiais. 4.Recurso de apelação dos autores desprovidos. Apelo da ré parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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