TJDF APC - 936614-20140110953120APC
APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AUSÊNCIA. TRANSPORTE DE MÓVEIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1.Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de transporte interestadual de móveis e utensílios, o quais foram leiloados diante da ausência de pagamento por parte do consumidor referente ao período em que permaneceram em depósito. 2.O leilão dos bens submetidos a depósito é cabível quando demonstrada a ausência de adimplemento das mensalidades pactuadas, conforme as disposições contratuais. 3.Ausente a falha na prestação de serviço, inexistente o dever para indenizar, tanto por danos morais, quanto por materiais. 4.Recurso de apelação dos autores desprovidos. Apelo da ré parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AUSÊNCIA. TRANSPORTE DE MÓVEIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1.Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de transporte interestadual de móveis e utensílios, o quais foram leiloados diante da ausência de pagamento por parte do consumidor referente ao período em que permaneceram em depósito. 2.O leilão dos bens submetidos a depósito é cabível quando demonstrada a ausência de adimplemento das mensalidades pactuadas, conforme as disposições contratuais. 3.Ausente a falha na prestação de serviço, inexistente o dever para indenizar, tanto por danos morais, quanto por materiais. 4.Recurso de apelação dos autores desprovidos. Apelo da ré parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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