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Jurisprudência


TJDF APC - 936618-20140111649354APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE DIREITOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. A legitimidade deve ser aferida com base na titularidade do interesse afirmado na pretensão, considerando a pertinência subjetiva da ação, sendo certo que a titularidade para discutir eventual descumprimento de cláusulas contratuais pertence àqueles que foram, originalmente, partes no negócio jurídico. 2. Sendo a cessão de direitos confirmada pela construtora/anuente, fica esta obrigada perante a demandante, eis que é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. 3. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da vendedora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 4. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da empresa, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de multa penal. 5. Recurso da autora desprovido e da ré parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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