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Jurisprudência


TJDF APC - 936623-20150110624508APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Se o comprador, após o ajuizamento de ação de indenização na qual se postula a manutenção do compromisso de compra e venda de imóveis intenta, ao depois, demanda de rescisão contratual, o intuito dele mostra-se claro, sendo o de romper o ajuste, inviabilizando, portanto, a concessão de lucros cessantes. 2. Referida informação mostra-se deveras importante, tendo em vista que a consequência lógica do rompimento do ajuste é o retorno das partes à situação anterior, não havendo de se falar em pagamento de lucros cessantes ao consumidor em virtude de inadimplemento da obrigação assumida pela ré. 3. A concessão de eventual indenização em outra demanda gerará ambiguidade (ou o adquirente requer o rompimento do ajuste ou a sua manutenção) e caracterizará bis in idem, conduta vedada em nosso ordenamento jurídico. 4. Deve-se decretar o rompimento do contrato, com a devolução de todos os valores pagos, decotando-se a parcela recebida a título de indenização por lucros cessantes em ação anterior, sob pena de enriquecimento ilícito do comprador, já que se deve atentar para sua verdadeira intenção, a de rescindir o pacto. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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