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Jurisprudência


TJDF APC - 936626-20140110127112APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não cabe ao serventuário da Justiça intimar a parte autora para promover o andamento do processo, admoestando-a quanto à possibilidade de o silêncio acarretar arquivamento ou extinção do processo. Tal função compete ao magistrado, o qual é o diretor do processo. 2. A ausência da prévia e necessária intimação pessoal da parte autora, advertindo-a da possibilidade de o silêncio ocasionar a extinção do processo, é causa de cassação da sentença. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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