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Jurisprudência


TJDF APC - 936628-20110112258166APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o termo inicial da contagem dos juros de mora, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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