TJDF APC - 936670-20141110031975APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL E FINAL. JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. 01. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts.1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 02. As questões alegadas como caso fortuito ou força maior, como atrasos imputados à Administração Pública e cartórios, relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade. Deve, portanto, a empresa construtora/incorporadora suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 03. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 04. O termo inicial dos lucros cessantes deve observar a data prevista no contrato para conclusão da obra, atentando-se para o prazo de tolerância ali estipulado. Em regra, o termo final para cômputo da indenização por lucros cessantes apresenta-se como a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois, somente a partir deste marco, mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. Contudo, no presente caso, não houve a comprovação da averbação da carta de habite-se e, havendo notícia da quitação do contrato, deve ser considerada a data do recebimento das chaves, momento em que pode ser usufruído do imóvel. 05. Os juros constituem rendimento de capital, sendo devidos nos casos em que houver atraso na restituição de capital ou descumprimento de obrigação. 06. Apelação dos Autores conhecida e provida. Apelo da Ré conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL E FINAL. JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. 01. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts.1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 02. As questões alegadas como caso fortuito ou força maior, como atrasos imputados à Administração Pública e cartórios, relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade. Deve, portanto, a empresa construtora/incorporadora suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 03. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 04. O termo inicial dos lucros cessantes deve observar a data prevista no contrato para conclusão da obra, atentando-se para o prazo de tolerância ali estipulado. Em regra, o termo final para cômputo da indenização por lucros cessantes apresenta-se como a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois, somente a partir deste marco, mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. Contudo, no presente caso, não houve a comprovação da averbação da carta de habite-se e, havendo notícia da quitação do contrato, deve ser considerada a data do recebimento das chaves, momento em que pode ser usufruído do imóvel. 05. Os juros constituem rendimento de capital, sendo devidos nos casos em que houver atraso na restituição de capital ou descumprimento de obrigação. 06. Apelação dos Autores conhecida e provida. Apelo da Ré conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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