TJDF APC - 936671-20140110391697APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Caso de cobrança realizada ao argumento de a quantia representar reembolso de despesas realizadas em razão de sinistros ocorridos em veículos locados. Considerando o teor das cláusulas contratuais e a ausência de qualquer apuração de responsabilidades pelos sinistros ocorridos, não se pode responsabilizar a locatária. 2. Doutrinadores têm denunciado a fixação de valores que não garantem a subsistência digna dos profissionais. A fixação da verba honorária deve ocorrer em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, como determina o art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. Para as hipóteses reguladas pelo §4º, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendendo-se a três critérios constantes da alínea do dispositivo: grau de zelo do profissional lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, analisados os critérios: (a) tempo exigido; (b) trabalho realizado pelo advogado; (c) natureza e importância da causa e (d) grau de zelo do profissional, majorou-se a verba fixada. 3. Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Caso de cobrança realizada ao argumento de a quantia representar reembolso de despesas realizadas em razão de sinistros ocorridos em veículos locados. Considerando o teor das cláusulas contratuais e a ausência de qualquer apuração de responsabilidades pelos sinistros ocorridos, não se pode responsabilizar a locatária. 2. Doutrinadores têm denunciado a fixação de valores que não garantem a subsistência digna dos profissionais. A fixação da verba honorária deve ocorrer em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, como determina o art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. Para as hipóteses reguladas pelo §4º, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendendo-se a três critérios constantes da alínea do dispositivo: grau de zelo do profissional lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, analisados os critérios: (a) tempo exigido; (b) trabalho realizado pelo advogado; (c) natureza e importância da causa e (d) grau de zelo do profissional, majorou-se a verba fixada. 3. Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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