TJDF APC - 936688-20150110219854APC
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXAMES MÉDICOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO. IMPOSSIBIIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. No entendimento jurisprudencial, em tema relativo a concursos públicos para provimento de cargos na Administração, o Edital reflete as diretrizes legais do certame. Em outros termos, parte da doutrina e da jurisprudência pátria consideram o edital, por assim dizer, a Lei do Concurso. 2. Havendo previsão editalícia de que serão eliminados candidatos que não executarem o teste físico da forma detalhada no instrumento convocatório e aqueles que não apresentarem exames médicos na data aprazada, não há falar em cometimento de qualquer ilegalidade na exclusão do candidato do certame, ao revés, prestigia-se os princípios norteadores do agir administrativo,a exemplo do princípio da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao edital. 3. Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, mostra-se condizente com o labor aplicado, repele-se pedido de redução da verba advocatícia. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXAMES MÉDICOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO. IMPOSSIBIIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. No entendimento jurisprudencial, em tema relativo a concursos públicos para provimento de cargos na Administração, o Edital reflete as diretrizes legais do certame. Em outros termos, parte da doutrina e da jurisprudência pátria consideram o edital, por assim dizer, a Lei do Concurso. 2. Havendo previsão editalícia de que serão eliminados candidatos que não executarem o teste físico da forma detalhada no instrumento convocatório e aqueles que não apresentarem exames médicos na data aprazada, não há falar em cometimento de qualquer ilegalidade na exclusão do candidato do certame, ao revés, prestigia-se os princípios norteadores do agir administrativo,a exemplo do princípio da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao edital. 3. Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, mostra-se condizente com o labor aplicado, repele-se pedido de redução da verba advocatícia. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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