TJDF APC - 936689-20130111315819APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 739-A, §5º, DO CPC/1973. 1. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de caráter constitutivo, de modo que o embargante figura no processo como se autor fosse, possuidor, portanto,da incumbência de provar os fatos que alega (art. 333, I, CPC/1973). 2. A norma do artigo 739-A, §5º, do Código de Processo Civil, constitui verdadeiro pressuposto de procedibilidade, sendo certo que não basta a parte embargante lançar tese genérica e mencionar que os valores cobrados são excessivos. Deve apresentar planilha demonstrativa de cálculos, bem assim apontar na inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da alegação de excesso de execução. 3. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 739-A, §5º, DO CPC/1973. 1. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de caráter constitutivo, de modo que o embargante figura no processo como se autor fosse, possuidor, portanto,da incumbência de provar os fatos que alega (art. 333, I, CPC/1973). 2. A norma do artigo 739-A, §5º, do Código de Processo Civil, constitui verdadeiro pressuposto de procedibilidade, sendo certo que não basta a parte embargante lançar tese genérica e mencionar que os valores cobrados são excessivos. Deve apresentar planilha demonstrativa de cálculos, bem assim apontar na inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da alegação de excesso de execução. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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