TJDF APC - 936697-20150110524525APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. INADIMPLEMENTO DO PREÇO PELOS COMPRADORES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE QUANTIAS POR UM DOS CONTRAENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma disposta no art. 475 do Código Civil autoriza a parte que foi prejudicada pelo inadimplemento contratual a vir a juízo buscar indenização por eventuais perdas e danos, oportunidade na qual deverá o postulante comprovar a ocorrência de danos emergentes e/ou lucros cessantes. 2. Desfeito o negócio jurídico, não pode um dos contraentes reter, ao seu arbítrio, parcela dos valores recebidos da outra parte, sob a justificativa de que a retenção constituiria indenização por perdas e danos. 3. À míngua de estipulação de cláusula penal ou de prévio ajuste entre os contratantes sobre a retenção de valores em caso de inadimplemento, não pode o contraente se apoderar de importância que lhe foram transferidas pela outra parte, sob pena de afronta ao princípio da proibição do enriquecimento sem causa. 4. Apelo não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. INADIMPLEMENTO DO PREÇO PELOS COMPRADORES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE QUANTIAS POR UM DOS CONTRAENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma disposta no art. 475 do Código Civil autoriza a parte que foi prejudicada pelo inadimplemento contratual a vir a juízo buscar indenização por eventuais perdas e danos, oportunidade na qual deverá o postulante comprovar a ocorrência de danos emergentes e/ou lucros cessantes. 2. Desfeito o negócio jurídico, não pode um dos contraentes reter, ao seu arbítrio, parcela dos valores recebidos da outra parte, sob a justificativa de que a retenção constituiria indenização por perdas e danos. 3. À míngua de estipulação de cláusula penal ou de prévio ajuste entre os contratantes sobre a retenção de valores em caso de inadimplemento, não pode o contraente se apoderar de importância que lhe foram transferidas pela outra parte, sob pena de afronta ao princípio da proibição do enriquecimento sem causa. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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