TJDF APC - 936698-20160110130043APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA. DECISÃO REVESTIDA DE TÍPICA SIGNIFICAÇÃO INTERNA CORPORIS. 1. A possibilidade de que alguns assuntos sejam cuidados pela própria associação não constitui ofensa ao Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Refoge ao âmbito do Poder Judiciário julgar se o associado dá testemunho cristão ou mantém um padrão de conduta ética com o fim de manter e preservar o conceito da associação religiosa na comunidade. 3. Tal entendimento está alinhado ao princípio constitucional que garante a plena liberdade de associação para fins lícitos (Art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal). 4. Negou-se provimento ao Apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA. DECISÃO REVESTIDA DE TÍPICA SIGNIFICAÇÃO INTERNA CORPORIS. 1. A possibilidade de que alguns assuntos sejam cuidados pela própria associação não constitui ofensa ao Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Refoge ao âmbito do Poder Judiciário julgar se o associado dá testemunho cristão ou mantém um padrão de conduta ética com o fim de manter e preservar o conceito da associação religiosa na comunidade. 3. Tal entendimento está alinhado ao princípio constitucional que garante a plena liberdade de associação para fins lícitos (Art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal). 4. Negou-se provimento ao Apelo.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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