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Jurisprudência


TJDF APC - 936698-20160110130043APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA. DECISÃO REVESTIDA DE TÍPICA SIGNIFICAÇÃO INTERNA CORPORIS. 1. A possibilidade de que alguns assuntos sejam cuidados pela própria associação não constitui ofensa ao Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Refoge ao âmbito do Poder Judiciário julgar se o associado dá testemunho cristão ou mantém um padrão de conduta ética com o fim de manter e preservar o conceito da associação religiosa na comunidade. 3. Tal entendimento está alinhado ao princípio constitucional que garante a plena liberdade de associação para fins lícitos (Art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal). 4. Negou-se provimento ao Apelo.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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