TJDF APC - 936700-20130111299106APC
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO COMBINADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PERANTE A TERRACAP. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO PELA MAJORAÇÃO DA DÍVIDA DURANTE O INADIMPLEMENTO. DEVER DO CREDOR EM MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. 1. Configurada a responsabilidade pelo inadimplemento contratual, cabe a parte descumpridora o dever de recompor os prejuízos suportados pela parte contrária. 2. A ausência de cláusula penal não impede a reparação das perdas e danos, conforme dispõe o artigo 395 do Código Civil. Nesse contexto, a condenação por lucros cessantes correspondente ao valor dos alugueis do período em que se permaneceu indevidamente com o imóvel é medida que se impõe. 3. Ancorado na teoria da restituição integral dos prejuízos causados pelo inadimplemento contratual, pertinente a condenação do inadimplente ao ressarcimento do prejuízo decorrente da majoração do saldo devedor pelo período entre a sua posse no imóvel e a reintegração à parte contrária, correspondente ao período em que permaneceu inadimplente. 4. Pelo princípio duty to mitigate the loss a parte prejudicada na relação contratual não pode permanecer inerte enquanto o dano aumenta gradativamente ou pelo menos não pode se manter estática diante de uma possibilidade de redução de dano. No caso, diante da razoável demora da autora em adotar providência para mitigar o dano, adequada a redução das indenizações impostas. 5. Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO COMBINADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PERANTE A TERRACAP. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO PELA MAJORAÇÃO DA DÍVIDA DURANTE O INADIMPLEMENTO. DEVER DO CREDOR EM MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. 1. Configurada a responsabilidade pelo inadimplemento contratual, cabe a parte descumpridora o dever de recompor os prejuízos suportados pela parte contrária. 2. A ausência de cláusula penal não impede a reparação das perdas e danos, conforme dispõe o artigo 395 do Código Civil. Nesse contexto, a condenação por lucros cessantes correspondente ao valor dos alugueis do período em que se permaneceu indevidamente com o imóvel é medida que se impõe. 3. Ancorado na teoria da restituição integral dos prejuízos causados pelo inadimplemento contratual, pertinente a condenação do inadimplente ao ressarcimento do prejuízo decorrente da majoração do saldo devedor pelo período entre a sua posse no imóvel e a reintegração à parte contrária, correspondente ao período em que permaneceu inadimplente. 4. Pelo princípio duty to mitigate the loss a parte prejudicada na relação contratual não pode permanecer inerte enquanto o dano aumenta gradativamente ou pelo menos não pode se manter estática diante de uma possibilidade de redução de dano. No caso, diante da razoável demora da autora em adotar providência para mitigar o dano, adequada a redução das indenizações impostas. 5. Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão