TJDF APC - 936701-20140111050070APC
EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USO ABUSIVO DO PROTESTO. INVIABILIDADE. PROTESTO OCORRIDO NO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA. 1. A Lei n.9.492/97, que regulamenta os protestos de títulos, determina, no art.1º, parágrafo único, acrescido pela Lei n.12.767/2012, que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto as certidões da dívida ativa da União dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. 2. O protesto não mais se restringe a títulos cambiais diante da expressa previsão legal acerca da possibilidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa. 3. O tema do protesto de CDA consubstanciou celeuma no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1316190/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1120673/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 21/02/2011; AgRg no Ag 1172684/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 03/09/2010), que, após a edição da Lei n.12.767/2012, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 1º à Lei n.9.492/97, exarou entendimento no sentido de que, entre outros fundamentos, se mostra viável o protesto de Certidão de Dívida Ativa, seja porque o atual regime jurídico do protesto não é vinculado exclusivamente aos títulos cambiais, seja porque o sujeito passivo não pode alegar surpresa com a expedição da CDA e efeitos (REsp 1126515/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013). 4. A possibilidade de utilização de protesto não pode ensejar abusos. Logo, Na prática, portanto, o Juiz deve tolher o uso abusivo da medida, como meio de suscitar suspeitas infundadas ou exageradas sobre o bem ou direito objeto do protesto, a ponto de afastar indevidamente o possível interesse de terceiros em firmar negócio jurídico envolvendo o mencionado bem ou direito. (...). (RMS 35.481/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 10/09/2012). 5. Tendo em vista que o protesto ocorreu no curso de execução fiscal suspensa, em decorrência de efeito suspensivo atribuído ao mandado de segurança em que se discute a CDA, pertinente a sustação dos efeitos do protesto até a decisão final do mandado de segurança. 6. Deu-se provimento ao apelo.
Ementa
EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USO ABUSIVO DO PROTESTO. INVIABILIDADE. PROTESTO OCORRIDO NO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA. 1. A Lei n.9.492/97, que regulamenta os protestos de títulos, determina, no art.1º, parágrafo único, acrescido pela Lei n.12.767/2012, que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto as certidões da dívida ativa da União dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. 2. O protesto não mais se restringe a títulos cambiais diante da expressa previsão legal acerca da possibilidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa. 3. O tema do protesto de CDA consubstanciou celeuma no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1316190/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1120673/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 21/02/2011; AgRg no Ag 1172684/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 03/09/2010), que, após a edição da Lei n.12.767/2012, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 1º à Lei n.9.492/97, exarou entendimento no sentido de que, entre outros fundamentos, se mostra viável o protesto de Certidão de Dívida Ativa, seja porque o atual regime jurídico do protesto não é vinculado exclusivamente aos títulos cambiais, seja porque o sujeito passivo não pode alegar surpresa com a expedição da CDA e efeitos (REsp 1126515/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013). 4. A possibilidade de utilização de protesto não pode ensejar abusos. Logo, Na prática, portanto, o Juiz deve tolher o uso abusivo da medida, como meio de suscitar suspeitas infundadas ou exageradas sobre o bem ou direito objeto do protesto, a ponto de afastar indevidamente o possível interesse de terceiros em firmar negócio jurídico envolvendo o mencionado bem ou direito. (...). (RMS 35.481/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 10/09/2012). 5. Tendo em vista que o protesto ocorreu no curso de execução fiscal suspensa, em decorrência de efeito suspensivo atribuído ao mandado de segurança em que se discute a CDA, pertinente a sustação dos efeitos do protesto até a decisão final do mandado de segurança. 6. Deu-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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