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Jurisprudência


TJDF APC - 936702-20140110581389APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso na parte que o recorrente deduz matéria estranha ao objeto da lide e ao espectro decisório da sentença. II. O artigo 475 do Código Civil autoriza a resolução da promessa de compra e venda em razão do inadimplemento da promissária vendedora quanto à entrega do imóvel no prazo convencionado. III. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, importa na restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. IV. A sentença que condena a promissária vendedora à restituição dos valores pagos pelos promitentes compradores tem natureza condenatória e por isso atrai a incidência do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. V. Apelação conhecida em parte e desprovida.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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