DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO PRIVADO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. RECUSA INDEVIDA DA COBERTURA. RECURSO PROVIDO. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. De acordo com o artigo 11 da Lei 9.656/98, o prazo de carência de vinte e quatro meses está adstrito à comprovação, pela operadora, da existência de doença preexistente e do seu conhecimento pelo consumidor. IV. À falta de exames prévios, não é lícita a exclusão de cobertura sob o fundamento de omissão intencional do consumidor acerca de doença preexistente. V. Recurso conhecido e provido.