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Jurisprudência


TJDF APC - 936715-20120110011309APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO. PUBLICAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. VALIDADE. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A constituição de novos advogados e o pedido de publicação exclusiva em nome de um deles não invalida as intimações anteriores realizadas na pessoa do advogado até então regularmente constituído. II. O autor que, intimado inicialmente por meio de publicação no diário de justiça e, posteriormente, por ato pessoal, não promove o andamento do feito no prazo de 48 horas, permite a configuração do abandono que legitima a extinção do processo na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. III. A extinção da execução por abandono prescinde de requerimento do executado. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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