TJDF APC - 936720-20130111228669APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. I. Pela teoria do risco do negócio, albergada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. II. Há falha na prestação dos serviços quando a instituição financeira, sem qualquer respaldo legal ou contratual, bloqueia depósito realizado na conta corrente do consumidor e condiciona a liberação à comprovação da licitude da sua origem. III. Caracteriza dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pela bloqueio indevido de depósito realizado na conta corrente do consumidor. IV. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica do agente, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa. V. Mantém-se o valor arbitrado para a compensação do dano moral que traduz avaliação bem refletida, sobretudo porque alia o equilíbrio entre a justa indenização e a vedação ao enriquecimento ilícito. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. I. Pela teoria do risco do negócio, albergada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. II. Há falha na prestação dos serviços quando a instituição financeira, sem qualquer respaldo legal ou contratual, bloqueia depósito realizado na conta corrente do consumidor e condiciona a liberação à comprovação da licitude da sua origem. III. Caracteriza dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pela bloqueio indevido de depósito realizado na conta corrente do consumidor. IV. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica do agente, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa. V. Mantém-se o valor arbitrado para a compensação do dano moral que traduz avaliação bem refletida, sobretudo porque alia o equilíbrio entre a justa indenização e a vedação ao enriquecimento ilícito. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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