TJDF APC - 936726-20130110791373APC
DIREITO CIVIL.SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL.COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se sustenta juridicamente cobrança de multa por quebra de fidelização quando o cliente ajusta com a empresa de telefonia a migração para outro plano de serviços. II. Traduz dano moral a inscrição irregular do nome de sociedade empresária em órgão de proteção ao crédito. III. Ante as particularidades do caso concreto, a importância de R$ 13.000,00 traduz a justa compensação do dano moral, uma vez que pune a prestadora de serviços de forma equilibrada e, ao mesmo tempo, não transborda para o enriquecimento ilícito. IV. Não incide a penalidade do artigo 940 do Código Civil na hipótese em que não há cobrança judicial nem demonstração da má-fé do credor. V. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL.SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL.COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se sustenta juridicamente cobrança de multa por quebra de fidelização quando o cliente ajusta com a empresa de telefonia a migração para outro plano de serviços. II. Traduz dano moral a inscrição irregular do nome de sociedade empresária em órgão de proteção ao crédito. III. Ante as particularidades do caso concreto, a importância de R$ 13.000,00 traduz a justa compensação do dano moral, uma vez que pune a prestadora de serviços de forma equilibrada e, ao mesmo tempo, não transborda para o enriquecimento ilícito. IV. Não incide a penalidade do artigo 940 do Código Civil na hipótese em que não há cobrança judicial nem demonstração da má-fé do credor. V. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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