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Jurisprudência


TJDF APC - 936730-20130110332333APC

Ementa
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. MORTE DO ADVOGADO. INOVAÇÃO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. VALOR PROPORCIONAL. 1. É inadmissível a inovação da demanda em apelação. 2. Posto que encerrado o inventário, subsiste o espólio e, portanto, a sua legitimidade ad causam quando houver, como no caso, outros bens, sobretudo litigiosos, sujeitos a sobrepartilha. 3. Definida, pelo Tribunal, a legitimidade passiva do apelado, não cabe à primeira instância, que não é instância revisora da segunda, reputá-lo parte ilegítima. O contrato foi firmado pelo Sindicato que, assim, deve responder pelas obrigações que assumiu. A referência às diferenças a serem recebidas pelos associados serve apenas como base de cálculo dos honorários contratados, sem aptidão para transformá-los em sujeito passivo da obrigação. 4. Ausente norma específica sobre o prazo prescricional para a hipótese de extinção do mandato por morte do mandatário, incide a regra geral prevista no Código Civil 205 (dez anos). 5. Não se conta prazo prescricional antes de nascer a pretensão. Tratando-se de honorários ad exitum e de sentença favorável ilíquida, a pretensão nasce com a sua liquidação definitiva, até porque, antes desta, ignora-se a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual contratado. 6.A causa acha-se devidamente instruída com documentação suficiente para o seu julgamento. A prova oral apresenta-se desnecessária e, desse modo, o mérito pode e deve ser julgado pelo Tribunal. 7.O contrato firmado pelas partes não apresenta vício algum. O suposto impedimento do advogado - que deveria ser alegado na demanda em que prestou os serviços - não está configurado, pois Procurador da Fazenda aposentado não é alcançado pelo impedimento de que trata o EOAB 30, I. Por outro lado, infere-se da Assembleia Geral Ordinária do Sindicato e da procuração outorgada pelo seu Presidente que a contratação foi confirmada, lembrando-se que a procuração é o instrumento do mandato. Como se não bastasse, a efetiva e exitosa prestação do serviço justifica o direito à remuneração, sob pena de locupletamento indevido do mandante. 8. Honorários fixados proporcionalmente aos serviços prestados com êxito, levando em conta a relevância que tiveram e a base de cálculo contratada.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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