TJDF APC - 936735-20140110795399APC
APELAÇÃO. REVISIONAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. PRELIMINAR DISSOCIADA. REJEIÇÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO DA OPERAÇÃO. TAXA DE GRAVAME. REGISTROS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Dentre os princípios que estruturam o sistema recursal, tem-se o da dialeticidade que determina a necessidade de que as razões esposadas no recurso guardem congruência lógica com os fundamentos determinantes da decisão da decisão recorrida. Não primando a recorrente por impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. 2. Preliminar rejeitada por ser integralmente dissociada da decisão vergastada. 3. As despesas com seguro da operação, taxa de gravame e registros não podem ser repassadas ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. REVISIONAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. PRELIMINAR DISSOCIADA. REJEIÇÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO DA OPERAÇÃO. TAXA DE GRAVAME. REGISTROS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Dentre os princípios que estruturam o sistema recursal, tem-se o da dialeticidade que determina a necessidade de que as razões esposadas no recurso guardem congruência lógica com os fundamentos determinantes da decisão da decisão recorrida. Não primando a recorrente por impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. 2. Preliminar rejeitada por ser integralmente dissociada da decisão vergastada. 3. As despesas com seguro da operação, taxa de gravame e registros não podem ser repassadas ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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