TJDF APC - 936739-20160110078342APC
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE MESES JÁ PAGOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CORRETA NO PONTO. BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. VALOR INDICADO PELO ÓRGÃO EMPREGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os embargos à execução foram protocolizados dentro do prazo legal, contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos da execução, o que afasta a alegação de intempestividade. 2. O ofício enviado pelo órgão empregador do alimentante (embargante) não deixa dúvidas a respeito dos meses efetivamente já pagos a título de pensão alimentícia em favor do embargado, bem como informa o valor correto da remuneração a ser utilizado como base de cálculo dos demais meses cobrados no feito executivo. 3. Uma vez ausentes elementos contundentes de que o embargado tenha incidido deliberadamente em algumas das hipóteses legais do art. 17 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 80 do NCPC), não há que se falar de litigância de má-fé. 4. Recursos conhecidos. 5. Apelo do embargado desprovido. 6. Apelo do embargante parcialmente provido apenas para retificar a base de cálculo da pensão alimentícia.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE MESES JÁ PAGOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CORRETA NO PONTO. BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. VALOR INDICADO PELO ÓRGÃO EMPREGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os embargos à execução foram protocolizados dentro do prazo legal, contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos da execução, o que afasta a alegação de intempestividade. 2. O ofício enviado pelo órgão empregador do alimentante (embargante) não deixa dúvidas a respeito dos meses efetivamente já pagos a título de pensão alimentícia em favor do embargado, bem como informa o valor correto da remuneração a ser utilizado como base de cálculo dos demais meses cobrados no feito executivo. 3. Uma vez ausentes elementos contundentes de que o embargado tenha incidido deliberadamente em algumas das hipóteses legais do art. 17 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 80 do NCPC), não há que se falar de litigância de má-fé. 4. Recursos conhecidos. 5. Apelo do embargado desprovido. 6. Apelo do embargante parcialmente provido apenas para retificar a base de cálculo da pensão alimentícia.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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