TJDF APC - 936740-20140110176629APC
RESCISÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EVENTOS. PREVISIBILIDADE. RISCO. INERÊNCIA. ATIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. ARRAS. DEVOLUÇÃO. DOBRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré figura no contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção como vendedora, comercializando no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunha, sem que tenha sido apresentado evento verdadeiramente excludente de responsabilidade, incorre a apelante em mora, fato que autoriza o outro contratante a romper com a avença, voltando as partes ao estado anterior; 3. A existência de cláusula contratual versando sobre irretratabilidade e irrenunciabilidade não impede o desfazimento do negócio, se o próprio instrumento prevê essa possibilidade quando qualquer das partes for inadimplente; 4. Nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor; 5. Constatada a mora na entrega da obra, para além da prorrogação contratualmente prevista, cabe a rescisão do contrato buscada pelo consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução dos valores já pagos pelo bem, na forma simples, inclusive das arras, por comporem estas o saldo devedor do bem após a iniciação da execução do contrato; 6. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
RESCISÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EVENTOS. PREVISIBILIDADE. RISCO. INERÊNCIA. ATIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. ARRAS. DEVOLUÇÃO. DOBRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré figura no contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção como vendedora, comercializando no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunha, sem que tenha sido apresentado evento verdadeiramente excludente de responsabilidade, incorre a apelante em mora, fato que autoriza o outro contratante a romper com a avença, voltando as partes ao estado anterior; 3. A existência de cláusula contratual versando sobre irretratabilidade e irrenunciabilidade não impede o desfazimento do negócio, se o próprio instrumento prevê essa possibilidade quando qualquer das partes for inadimplente; 4. Nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor; 5. Constatada a mora na entrega da obra, para além da prorrogação contratualmente prevista, cabe a rescisão do contrato buscada pelo consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução dos valores já pagos pelo bem, na forma simples, inclusive das arras, por comporem estas o saldo devedor do bem após a iniciação da execução do contrato; 6. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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