TJDF APC - 936744-20140910283555APC
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXAME. EPILEPSIA FOCAL. NECESSIDADE URGÊNCIA COMPROVADA. RECUSA. INDEVIDA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, tal como a negativa de autorização para a realização de exames. 3. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012), principalmente quando se tem um laudo médico que atesta a necessidade do exame e a piora do quadro clínico.. 4. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observada a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. Mostrando-se insuficiente o valor, deve haver sua o seu aumento para atender os parâmetros elencados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXAME. EPILEPSIA FOCAL. NECESSIDADE URGÊNCIA COMPROVADA. RECUSA. INDEVIDA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, tal como a negativa de autorização para a realização de exames. 3. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012), principalmente quando se tem um laudo médico que atesta a necessidade do exame e a piora do quadro clínico.. 4. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observada a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. Mostrando-se insuficiente o valor, deve haver sua o seu aumento para atender os parâmetros elencados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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