TJDF APC - 936748-20120111901186APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AVIAMENTO. MOTIVAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO FISCO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO EXECUTADO. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATERIALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aferido que o aviamento do executivo fiscal derivara da omissão do contribuinte que, conquanto alienando imóvel da sua propriedade, deixara de comunicar o fato jurídico à administração fazendária de forma a viabilizar as alterações que determina na condição de obrigado pelo tributo gerado pelo bem, enseja que resultando na extinção da execução sob o prisma do pagamento, o próprio executado seja sujeitado, em subserviência ao princípio da causalidade, ao pagamento das verbas de sucumbência. 2. Aimputação dos encargos inerentes à sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, determinando que a parte que ensejara a invocação da tutela judicial seja responsabilizada pelos ônus inerentes ao processo, resultando que, em tendo o aviamento do executivo fiscal derivado da inércia do próprio executado ao não promover as comunicações necessárias à sua alforria da condição de obrigada tributária por não ter participado da alienação do imóvel que lhe pertencia ao fisco, conforme lhe estava afetado pela legislação local, seja responsabilizado pelos encargos derivados da execução por ter sido extinta em decorrência do pagamento. 3. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AVIAMENTO. MOTIVAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO FISCO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO EXECUTADO. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATERIALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aferido que o aviamento do executivo fiscal derivara da omissão do contribuinte que, conquanto alienando imóvel da sua propriedade, deixara de comunicar o fato jurídico à administração fazendária de forma a viabilizar as alterações que determina na condição de obrigado pelo tributo gerado pelo bem, enseja que resultando na extinção da execução sob o prisma do pagamento, o próprio executado seja sujeitado, em subserviência ao princípio da causalidade, ao pagamento das verbas de sucumbência. 2. Aimputação dos encargos inerentes à sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, determinando que a parte que ensejara a invocação da tutela judicial seja responsabilizada pelos ônus inerentes ao processo, resultando que, em tendo o aviamento do executivo fiscal derivado da inércia do próprio executado ao não promover as comunicações necessárias à sua alforria da condição de obrigada tributária por não ter participado da alienação do imóvel que lhe pertencia ao fisco, conforme lhe estava afetado pela legislação local, seja responsabilizado pelos encargos derivados da execução por ter sido extinta em decorrência do pagamento. 3. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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