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Jurisprudência


TJDF APC - 936754-20150110351892APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE. INVESTIDURA PRECÁRIA. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ETAPA DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO. REINCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE. 1. Conquanto se compreenda que o Curso de Formação de Praças da PMDF não constitui etapa do concurso público, mas sim uma espécie de treinamento corporativo, após a nomeação e posse no cargo de Soldado de Segunda Classe, não há dúvida de que tal investidura é precária e, de qualquer forma, compreende etapa de formação, podendo o aluno ser eliminado, a depender de seu desempenho e cumprimento das regras estabelecidas pela Corporação. 2. Não há como assegurar o afastamento de aluno do Curso de Formação de Praças da PMDF para participação em Curso de Formação da PCDF (que caracteriza etapa do concurso público), pois, além de a investidura nos quadros da corporação da Polícia Militar ser precária - podendo haver reprovação e exclusão da Corporação - os interesses do Soldado de Segunda Classe não podem se sobrepor aos interesses da Interesses da Administração. 3. O licenciamento, no caso do Estatuto do Policiais Militares do DF, constitui uma das formas de exclusão do serviço ativo da Polícia Militar, nos termos do art. 87, inciso V, da Lei 7.289/94. Não havendo qualquer vício ou ilegalidade no ato administrativo que concedeu o licenciamento, não há que falar em reinclusão, em razão de ter sido uma opção do próprio Apelante. 4. Suspende-se a exigibilidade da condenação nos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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