TJDF APC - 936755-20150610114640APC
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sendo o fato incontroverso e, ante a ilegalidade da inserção no cadastro de inadimplentes, faz jus o autor à reparação de danos morais. 2. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, dadas as características e intensidade do dano, para não acarretar enriquecimento sem causa do ofendido e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta pelo ofensor. 3. É possível a majoração do valor fixado a título de danos morais, considerando o bem jurídico atingido e a conduta lesiva, qual seja, o constrangimento indevido imposto a autora pela inscrição de seu nome no cadastro do serviço de proteção ao crédito, a capacidade econômica das partes, a reprimenda para inibir novos ilícitos 4. Estando demonstrado nos autos que não houve pagamento indevido, não faz jus o autor à repetição, sequer na forma simples. Inteligência do artigo 42, Parágrafo Único do CDC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sendo o fato incontroverso e, ante a ilegalidade da inserção no cadastro de inadimplentes, faz jus o autor à reparação de danos morais. 2. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, dadas as características e intensidade do dano, para não acarretar enriquecimento sem causa do ofendido e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta pelo ofensor. 3. É possível a majoração do valor fixado a título de danos morais, considerando o bem jurídico atingido e a conduta lesiva, qual seja, o constrangimento indevido imposto a autora pela inscrição de seu nome no cadastro do serviço de proteção ao crédito, a capacidade econômica das partes, a reprimenda para inibir novos ilícitos 4. Estando demonstrado nos autos que não houve pagamento indevido, não faz jus o autor à repetição, sequer na forma simples. Inteligência do artigo 42, Parágrafo Único do CDC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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