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Jurisprudência


TJDF APC - 936758-20141310038186APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. As contrarrazões visam tão somente impugnar as razões deduzidas no recurso interposto pela parte adversa. Destarte, o requerimento a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor da apelada, na hipótese de desprovimento da apelação, não pode ser feito em sede de contrarrazões. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, além das relativas à ocorrência da inscrição indevida. 3. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, dadas as características e intensidade do dano, para não acarretar enriquecimento sem causa do ofendido e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta pelo ofensor. 4. Recurso da autora conhecido e provido para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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