TJDF APC - 936761-20140111375646APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente com o trânsito em julgado surge o interesse de agir de ação de indenização motivada em prejuízo pela alegada má prestação dos serviços advocatícios, uma vez que antes do transito em julgado não é imutável a decisão judicial que declarou a prescrição e poderá ainda ser revertido o julgado, o que faria desaparecer o interesse na ação de indenização intentada. 2. Nas causas em que não há condenação, a exemplo a improcedência do pedido, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente com o trânsito em julgado surge o interesse de agir de ação de indenização motivada em prejuízo pela alegada má prestação dos serviços advocatícios, uma vez que antes do transito em julgado não é imutável a decisão judicial que declarou a prescrição e poderá ainda ser revertido o julgado, o que faria desaparecer o interesse na ação de indenização intentada. 2. Nas causas em que não há condenação, a exemplo a improcedência do pedido, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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