TJDF APC - 936762-20150110890132APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ARRECADAÇÃO. MASSA FALIDA. SUMÚLA 84 DO STJ. APLICAÇÃO. ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA POSTERIORMENTE AO CONTRATO. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Súmula 84/STJ). 2. Constatado que o imóvel objeto de arrecadação havia sido alienado pela Massa Falida, em data anterior ao ato constritivo, tem-se por caracterizada a boa-fé do adquirente, o que justifica a desconstituição da constrição judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ARRECADAÇÃO. MASSA FALIDA. SUMÚLA 84 DO STJ. APLICAÇÃO. ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA POSTERIORMENTE AO CONTRATO. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Súmula 84/STJ). 2. Constatado que o imóvel objeto de arrecadação havia sido alienado pela Massa Falida, em data anterior ao ato constritivo, tem-se por caracterizada a boa-fé do adquirente, o que justifica a desconstituição da constrição judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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