TJDF APC - 936765-20120110891374APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. FURTO EM ÓRGÃO PÚBLICO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS PREPOSTOS DA EMPRESA E O DANO SUPORTADO. OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a obrigação assumida por meio de contrato de prestação de serviço de vigilância seja de meio, a prestadora do serviço deve empenhar-se para executar os serviços de forma a evitar que o evento danoso se produza. 2. Restando demonstrado o descumprimento das cláusulas contratuais, a responsabilidade civil pelo furto deve ser atribuída à empresa de vigilância contratada. 3. A obrigação de ressarcir o prejuízo se configura no caso de a empresa de vigilância contribuir, de qualquer forma, para o evento danoso. Estando presente o nexo causal entre a conduta dos prepostos da empresa de vigilância e o evento danoso fica cnfigurada a responsabilidade de indenizar. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. FURTO EM ÓRGÃO PÚBLICO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS PREPOSTOS DA EMPRESA E O DANO SUPORTADO. OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a obrigação assumida por meio de contrato de prestação de serviço de vigilância seja de meio, a prestadora do serviço deve empenhar-se para executar os serviços de forma a evitar que o evento danoso se produza. 2. Restando demonstrado o descumprimento das cláusulas contratuais, a responsabilidade civil pelo furto deve ser atribuída à empresa de vigilância contratada. 3. A obrigação de ressarcir o prejuízo se configura no caso de a empresa de vigilância contribuir, de qualquer forma, para o evento danoso. Estando presente o nexo causal entre a conduta dos prepostos da empresa de vigilância e o evento danoso fica cnfigurada a responsabilidade de indenizar. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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