TJDF APC - 936766-20150110215474APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. NULIDADE. AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA ADMITIDA PELO LOCATÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. 1. É lícita a cláusula de renúncia à indenização de benfeitorias e ao direito de retenção, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.245/91 e Súmula 335 do STJ, restando afastada qualquer alegação de nulidade. 2. Não havendo qualquer prova de vício de consentimento ao celebrar o contrato de locação, tendo o locatário assinado o instrumento particular de livre e espontânea vontade, com ciência de todas as cláusulas contratuais, inclusive a que prevê renúncia do dispêndio das benfeitorias a serem realizadas, não há que se falar em restituição de valores. 3. O embargante/locatário admitindo estar inadimplente com os aluguéis e encargos assumidos na locação, não prospera a alegação de ocorrência de excesso de execução, ainda mais que não comprovou nos autos o fato constitutivo de seu direito, consoante preceitua o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. NULIDADE. AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA ADMITIDA PELO LOCATÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. 1. É lícita a cláusula de renúncia à indenização de benfeitorias e ao direito de retenção, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.245/91 e Súmula 335 do STJ, restando afastada qualquer alegação de nulidade. 2. Não havendo qualquer prova de vício de consentimento ao celebrar o contrato de locação, tendo o locatário assinado o instrumento particular de livre e espontânea vontade, com ciência de todas as cláusulas contratuais, inclusive a que prevê renúncia do dispêndio das benfeitorias a serem realizadas, não há que se falar em restituição de valores. 3. O embargante/locatário admitindo estar inadimplente com os aluguéis e encargos assumidos na locação, não prospera a alegação de ocorrência de excesso de execução, ainda mais que não comprovou nos autos o fato constitutivo de seu direito, consoante preceitua o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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