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Jurisprudência


TJDF APC - 936767-20130310077349APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. AUSENCIA DE CITAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não promovido o ato citatório, considera-se correta a sentença que, nos termos do art.267, inciso IV, c/c §3º do CPC, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos de desenvolvimento válido e regular. 2. Não se trata de hipótese de extinção do processo por desídia (art. 267, inciso III do CPC) e sim de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art.267, inciso IV do CPC), portanto, desnecessária a intimação pessoal do autor neste sentido; 3. Fica prejudicada a apreciação da antecipação da tutela recursal se o pedido nela deduzido se confunde com o mérito do recurso e com este foi concomitantemente analisado. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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