TJDF APC - 936769-20131310064733APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EFETIVA DOS DANOS. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há cerceamento de defesa se os réus, devidamente intimados para especificarem provas, quedam-se inertes, evidenciando, portanto, o total desinteresse na produção de outras provas. 2. As perdas e danos no direito brasileiro abrangem tanto o que efetivamente se perdeu, quanto àquilo que se deixou de ganhar em decorrência, como no caso concreto, da inadimplência contratual, sendo limitado aos prejuízos efetivamente suportados, ainda que a inexecução tenha advindo de ato doloso do devedor (art. 402 e 403 do Código Civil). 3. Após detida análise dos autos não é possível vislumbrar tenham os autores/apelados sofrido qualquer prejuízo com a aquisição do imóvel em comento, sobretudo porque eles, de forma livre e consciente, optaram em adquirir um bem nessas condições (sem habite-se) certamente porque, como é sabido, comumente são oferecidos por preços abaixo dos similares que possuem a carta de habite-se (art. 375 do CPC). 4. O contrato estipulado pelas partes não deixa dúvidas de que os compradores foram devidamente cientificados de que o imóvel não possuía a carta de habite-se. 5. No caso concreto, além de ausente a comprovação de prejuízo, restou demonstrado, ao contrário, substancial valorização do bem. 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EFETIVA DOS DANOS. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há cerceamento de defesa se os réus, devidamente intimados para especificarem provas, quedam-se inertes, evidenciando, portanto, o total desinteresse na produção de outras provas. 2. As perdas e danos no direito brasileiro abrangem tanto o que efetivamente se perdeu, quanto àquilo que se deixou de ganhar em decorrência, como no caso concreto, da inadimplência contratual, sendo limitado aos prejuízos efetivamente suportados, ainda que a inexecução tenha advindo de ato doloso do devedor (art. 402 e 403 do Código Civil). 3. Após detida análise dos autos não é possível vislumbrar tenham os autores/apelados sofrido qualquer prejuízo com a aquisição do imóvel em comento, sobretudo porque eles, de forma livre e consciente, optaram em adquirir um bem nessas condições (sem habite-se) certamente porque, como é sabido, comumente são oferecidos por preços abaixo dos similares que possuem a carta de habite-se (art. 375 do CPC). 4. O contrato estipulado pelas partes não deixa dúvidas de que os compradores foram devidamente cientificados de que o imóvel não possuía a carta de habite-se. 5. No caso concreto, além de ausente a comprovação de prejuízo, restou demonstrado, ao contrário, substancial valorização do bem. 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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