TJDF APC - 936770-20140111183692APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. ENTREGA DAS CHAVES. REJEIÇÃO. NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AD MENSURAM. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 47 DO CDC. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM OS AUTORES NO PERÍODO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A ação ex empto deve ser pleiteada dentro do prazo decadencial de um ano, contado do registro do título na Circunscrição Imobiliária competente, e se houve atraso, por culpa do alienante, na imissão da posse do adquirente no imóvel, a partir dela computar-se-á aquele prazo. 2. Nas hipóteses de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta, a promessa de venda deve ser caracterizada sempre como por medida, de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato. 3. A base de cálculo, conforme disposto no laudo pericial, deve levar em consideração apenas o valor pago pelo imóvel, haja vista que o presente negócio jurídico tem natureza ad mensuram, no qual o preço é estipulado por medida de extensão. 4. Observadas as peculiaridades do caso, as normas e metodologia de cálculo adotadas no laudo pericial mostram-se adequados não carecendo qualquer revisão. 5. Não pode a parte ré responsabilizar os autores pelas taxas condominiais sem demonstrar o nexo de causalidade entre o período cobrado e a efetiva entrega das chaves, ou seja, sem demonstrar que estes, de fato, estavam imitidos na posse do imóvel, 6. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que para restituição dos valores pagos, necessária a configuração do dolo. Ausente tal comprovação, indevida a restituição em dobro. 7. Inadimplemento contratual atinente à metragem irregular de imóvel por si só não enseja danos à honra, à imagem ou à intimidade; ou seja, não se vislumbram danos morais. 8. Mostrando-se razoável e adequado aos parâmetros do art. 20 do CPC, mantém-se a verba honorária fixada na sentença. 9. Recurso de apelação conhecido e não provido. 10. Recurso adesivo da parte autora conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. ENTREGA DAS CHAVES. REJEIÇÃO. NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AD MENSURAM. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 47 DO CDC. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM OS AUTORES NO PERÍODO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A ação ex empto deve ser pleiteada dentro do prazo decadencial de um ano, contado do registro do título na Circunscrição Imobiliária competente, e se houve atraso, por culpa do alienante, na imissão da posse do adquirente no imóvel, a partir dela computar-se-á aquele prazo. 2. Nas hipóteses de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta, a promessa de venda deve ser caracterizada sempre como por medida, de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato. 3. A base de cálculo, conforme disposto no laudo pericial, deve levar em consideração apenas o valor pago pelo imóvel, haja vista que o presente negócio jurídico tem natureza ad mensuram, no qual o preço é estipulado por medida de extensão. 4. Observadas as peculiaridades do caso, as normas e metodologia de cálculo adotadas no laudo pericial mostram-se adequados não carecendo qualquer revisão. 5. Não pode a parte ré responsabilizar os autores pelas taxas condominiais sem demonstrar o nexo de causalidade entre o período cobrado e a efetiva entrega das chaves, ou seja, sem demonstrar que estes, de fato, estavam imitidos na posse do imóvel, 6. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que para restituição dos valores pagos, necessária a configuração do dolo. Ausente tal comprovação, indevida a restituição em dobro. 7. Inadimplemento contratual atinente à metragem irregular de imóvel por si só não enseja danos à honra, à imagem ou à intimidade; ou seja, não se vislumbram danos morais. 8. Mostrando-se razoável e adequado aos parâmetros do art. 20 do CPC, mantém-se a verba honorária fixada na sentença. 9. Recurso de apelação conhecido e não provido. 10. Recurso adesivo da parte autora conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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