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Jurisprudência


TJDF APC - 936771-20110810004556APC

Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSÉMBLEIA GERAL.VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Conforme previsto nos arts. 130 e 131, do CPC, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, por ser lícito ao magistrado dispensar as provas quando estas se mostram irrelevantes ao seu desfecho. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento. 2. As razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença recorrida, o que permitiu ao apelante/autor a apresentação de defesa de forma regular, não lhe restando qualquer prejuízo, sendo observado o princípio da dialeticidade. 3. Não satisfeitos os requisitos fixados pela assembléia geral, afigura-se válida a negativa do condomínio em proceder o recadastramento referente ao lote, pois não comprovada o adimplemento das taxas condominiais. 4. É encargo do recorrente nos termos do artigo 333, I, do CPC, fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 5.Agravo retido do requerido improvido. 5.1 Rejeitada a preliminar de inovação recursal. 5.2. Apelo autoral improvido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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