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Jurisprudência


TJDF APC - 936777-20140112011068APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINPRO - SINDICATO DOS PROFESSORES. DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 13º SALÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- INVERSÃO. DEVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INDEVIDA. 1. Houve perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que a referida verba devida foi paga, inclusive, com os consectários legais. Sobre esse pagamento não houve impugnação da parte apelante; 2. No caso em apreço, o dano moral coletivo não se perpetrou. Em que pese à apelante asseverar que a categoria experimentou intenso sofrimento em razão do atraso no pagamento dos valores que lhe eram devidos, nota-se que esta não produziu qualquer prova nos autos que permita aferir a efetiva ocorrência do alegado abalo moral coletivo.Não restando comprovada ofensa a qualquer interesse difuso ou violação a valores coletivos, não há que se falar em dano moral coletivo a ser ressarcido; 3. É notório que a parte apelante buscou a tutela jurisdicional em razão da utilidade da pretensão aduzida. Em que pese a Administração Pública tenha efetuado o pagamento do décimo terceiro salário com os acréscimos legais, essa prestação somente ocorreu após o ajuizamento da ação pela parte apelante. A apelante não deu causa à propositura da demanda e não pode ser responsabilizada pela provocação do poder judiciário. Assim, com base no princípio da causalidade, o pagamento das verbas de sucumbência deve ser atribuído àquele que deu causa à propositura da demanda judicial; no caso, a parte apelada. 4. No tocante à majoração de tal verba, entendo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) é razoável e pertinente, pois não se trata de causa complexa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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